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O REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO: OBRAS DE RESTAURO PROFUNDAS E A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO | PORTO
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Eventos for 22 Outubro, 2019

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9:30

O REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO: OBRAS DE RESTAURO PROFUNDAS E A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO | PORTO

Outubro 22 de 9:30 às 13:30
Sede Vida Económica Porto, Portugal

O arrendamento urbano, no início do ano de 2019, e com vista, essencialmente, à salvaguarda da posição do arrendatário de longa duração, sofreu importantes alterações, com repercussão na contratação e execução da relação locatícia. Foram introduzidas alterações ao Código Civil e ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, com a publicação da Lei 13/2019, de 12...

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18:00

Curso Intensivo Proteção de Dados

Outubro 22 de 18:00 às 21:00
CCIP – Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, Rua das Portas de Santo Antão, 89
Lisboa, 1169 022 Portugal

A matéria de proteção de dados está hoje desenvolvida no Regulamento EU 2016/676, de 27 de abril de 2016 – RGPD – que revogou a Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro. O RGPD carece, ainda de interpretação cuidada quanto à transferência de dados pessoais, à competência das autoridades de controlo, às regras de segurança da...

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