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CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL
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Eventos for 19 Novembro, 2019

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10:00

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL

Novembro 19 de 10:00 às 17:00
CCILE – Câmara de Comércio e Industria Luso Espanhola, Avenida Marquês de Tomar, 2
Lisboa, 1050-155 Portugal

Orador: David Nunes Fernandes – Associado Sénior e Advogado, Cardigos e Associados, Sociedade de Advogados RL A crescente complexidade do sistema tributário nacional e internacional tem vindo a gerar um aumento significativo no volume de contencioso. A lei vigente contempla diversas formas alternativas de reacção perante uma liquidação de imposto ou mesmo perante outros actos...

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18:00

CURSO INTENSIVO PROTEÇÃO DE DADOS

Novembro 19 de 18:00 às 21:00
Sana Rex Hotel, R. Castilho 169
Lisboa, 1070-051 Portugal

A matéria de proteção de dados está hoje desenvolvida no Regulamento EU 2016/676, de 27 de abril de 2016 – RGPD – que revogou a Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro. O RGPD carece, ainda de interpretação cuidada quanto à transferência de dados pessoais, à competência das autoridades de controlo, às regras de segurança da...

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