As recentes alterações introduzidas no Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (Lei nº 31/2012) enfraqueceram o regime vinculístico do arrendamento comercial aproximando este dos flexíveis contratos de utilização de espaços em Centros Comerciais.

Perceba as principais diferenças de regime, as alterações nos contratos de arrendamento vigentes para as microempresas e o período de adaptação da Lei nº 31/2012 que findará em 2017, onde passa a vigorar um regime de arrendamento mais liberal e com menos garantias para os arrendatários.

Fique a entender como funciona o procedimento de alteração da renda por iniciativa do senhorio bem com os limites previstos na lei e as garantias do arrendatário.

Conheça as novas regras para obras a realizar nos estabelecimentos comerciais arrendados.