O modo tradicional de viver em todos os meios urbanos passa pela existência de condomínios, onde ocorrem, para lá de todas as vantagens, as dificuldades decorrentes da gestão e utilização de bens em comum.

No meio de inúmeros problemas inerentes a esta forma de habitar ressaltam, sobremaneira, as questões relativas ao pagamento das quotas de condomínio, quantas vezes, factor de degradação de imóveis e deterioração de convivências pacíficas.

Nesta formação transmitir-se-á aos participantes o conjunto de ferramentas que a Lei coloca ao serviço das administrações para a cobrança coerciva de quotas, com especial destaque para o papel da “Acta da Assembleia Geral” enquanto título executivo, bem como os pressupostos e limites da sua execução.