As dívidas do Estado às empresas estão a aumentar, ao contrário do que foi assumido com a Troika e atinguem os 1,98 mil milhões de euros.

O Estado central, as autarquias e as empresas públicas cumprem os compromissos que assumem?

Os pagamentos em atraso afetam a vida da empresas e não é aceitável que o Estado não cumpra os seus compromissos,

Cobrar dívidas ao Estado português, compreendendo a sua administração central e local, não é impossível, mas constitui, seguramente, um dos maiores problemas das empresas nacionais, não só pelos elevados montantes envolvidos, mas, igualmente, pelas especiais dificuldades que oferece essa cobrança.

Nesta acção de formação, a temática da recuperação de crédito será abordada, inicialmente, numa perspectiva extra judicial, com especial enfoque na Lei dos Compromissos e no processo de negociação das dívidas pendentes.

A cobrança em tribunal integrará a segunda parte da sessão, com a discussão de todos os aspectos específicos que envolvem a instauração de uma acção contra o Estado, como sejam, por exemplo, a definição do tribunal competente, a indicação da entidade pública que efectivamente responde pela dívida ou o conhecimento dos bens ou direitos do Estado que podem ser objecto de uma penhora.

Pretende-se, com esta acção de formação, facultar às empresas um conjunto de conhecimentos e técnicas jurídicas que lhes permitam obstar ao surgimento ou avolumar das dívidas do Estado e, simultaneamente, cobrar de uma forma mais célere e eficaz  as dívidas já existentes.