Num ambiente de crescente empresarialização – partindo dos postulados da racionalização da despesa pública e da modernização da administração pública – as compras públicas não podem apartar-se da lógica do mercado e da livre concorrência, alinhando pelas imposições decorrentes do direito da União Europeia. Devem, no entanto, manter uma linha de continuidade relativamente ao regime jurídico do direito administrativo, em matéria de contratos, vigente no ordenamento jurídico português.

O Código dos Contratos Públicos sistematiza e uniformiza os procedimentos que se iniciam com a decisão do Estado contratar, desde as específicas modalidades de cada procedimento em função do tipo de contrato a celebrar, a adjudicação e a celebração do contrato, a execução do contrato, demarcando os poderes públicos e as garantias administrativas e contenciosas dos particulares.

Importa que os fornecedores de bens e os prestadores de serviços compreendam a dinâmica das compras públicas, pretendendo esta formação contribuir para a melhoria da qualidade das propostas e das candidaturas dos concorrentes, esclarecendo obrigações e deveres recíprocos com vista ao sucesso dos participantes e à promoção de uma sã concorrência, prevenindo-se litígios e conflitos.