A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio veio revogar a Lei dos Solos (Decreto-lei n.º 794/76, de 5 de novembro), e a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto).

Tendo presente a necessidade de simplificar e modernizar a legislação reguladora do uso dos solos, a tramitação associada à elaboração e revisão dos planos urbanísticos bem como alguns institutos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a Lei de Bases pretende dar resposta a estes objetivos, adequando os instrumentos existentes à nova realidade política, económica e demográfica do país.

Em termos práticos o regime vem eliminar nomenclaturas e institutos de carácter iminentemente burocrático, valorizando os aspetos materiais e a participação dos interessados, uniformizando o excesso de particularidades em cada Município.

De igual forma procura-se uma melhor articulação entre a produção planificatória e o licenciamento de obras, num contexto de valorização da intermunicipalidade nas operações de gestão territorial.