O novo Regime Jurídico de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) vem simplificar os procedimentos de instalação e modificação das atividades económicas de comércio, serviços, ocupação do espaço público, entre outras, unificadas agora num só diploma legal.

A nova tramitação das actividades económicas permite a isenção de licenciamento, a liberalização dos horários de funcionamento do estabelecimento comercial bem como dos períodos de saldo, alteração das regras de fiscalização e uma utilização simplificada através do Balcão do Empreendedor.

Conheça as vantagens e inconvenientes que se prevêem nas novas regras.