Decorrente da dinâmica do mercado da procura e oferta de alojamento a turistas nasceram novos modelos turísticos alternativos que não preenchem os requisitos legais exigidos.

Pela sua relevância turística,  económica e fiscal, e ainda pelo facto de se tratar de um fenómeno consistente e global, criou-se um regime jurídico próprio que importa conhecer – o Decreto-Lei 128/2014 de 29 de Agosto.

Serão abordados os conceitos de moradia, apartamento, estabelecimento de hospedagem e de hostel, os requisitos de funcionamento dos mesmos, a forma de prestação de serviços admitida, o registo dos estabelecimentos e o regime fiscal aplicável.

No que respeita à fiscalização, o Decreto-lei prevê ainda a aplicação de sanções e contraordenações, sob a fiscalização da ASAE.