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As novas regras para recuperar empresas e particulares LISBOA

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As novas regras para recuperar empresas e particulares LISBOA

Julho 18 de 14:30 às 18:30

A revolução legislativa que se avizinha

O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017, publicada em 8 de Junho de 2017, decidiu adoptar uma série de medidas legislativas para o relançamento da economia, a criação de emprego, a redução do elevado nível de endividamento e a melhoria de condições para o investimento das empresas.

No eixo da “reestruturação empresarial” do “Programa Capitalizar”, e com vista a agilizar os processos de recuperação de empresas, foi decidido promover uma alteração radical do processo de recuperação das empresas e da sua insolvência, que interessa conhecer.

ORADOR:  LUÍS COUTO, advogado na TLCB Advogados, RL

Programa
1 – Mecanismos jurídicos para a recuperação da empresa: o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) e o Processo Especial de Revitalização (PER)
2 – Regime da insolvência das empresas vertido no Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa (CIRE)
3 – Contornos gerais do “Programa Capitalizar”
4 – Projecto de Lei de alteração ao Cód. das Sociedades Comerciais e ao Cód. da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)
5 – Projecto de Lei de criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)
6 – Projecto de Lei de criação do Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas
7 – Projectos de Lei da criação do Regime da Conversão de Créditos em Capital e da Apropriação do Bem Empenhado no Penhor Mercantil.

Local

b.law
Rua Castilho, 44 7º andar
Lisboa, 1250-071 Portugal
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