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Contencioso Tributário – Alguns Aspectos Práticos do Procedimento e Processo Tributários.

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Contencioso Tributário – Alguns Aspectos Práticos do Procedimento e Processo Tributários.

Dezembro 13 de 9:00 às 13:00

A crescente complexidade do sistema tributário nacional e internacional tem vindo a gerar um aumento significativo no volume de contencioso. A lei vigente contempla diversas formas alternativas de reacção perante uma liquidação de imposto ou mesmo perante outros actos com relevância tributária. Importa, pois, saber quando e como eleger um desses meios em detrimento dos demais ou até como recorrer aos mesmos de modo encadeado.  Estes são os tópicos que nos propomos analisar, sempre de uma perspectiva prática.

A adequada conjugação destes meios pode representar significar a recuperação ou anulação de imposto pago em excesso, em face da lei aplicável, acrescido, em certos casos, de juros indemnizatórios.

ORADOR:  David Nunes Fernandes, Associado Sénior e Advogado, Cardigos e Associados, Sociedade de Advogados RL

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