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CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTOS, PROCESSO E INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

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CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTOS, PROCESSO E INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Abril 17 de 9:00 às 17:00

A crescente complexidade do sistema tributário nacional e internacional tem vindo a gerar um aumento significativo no volume de contencioso tributário.

De facto, os contribuintes são hoje confrontados com um variado leque de obrigações, contributivas e declarativas, cuja inobservância tempestiva comporta consequências significativas e rápidas.

A lei vigente contempla diversas formas alternativas de reação perante atos tributários ou diante de atos tendentes à aplicação de normas punitivas em virtude da prática de infrações tributárias.

No essencial, é possível segregar as questões em três núcleos fundamentais:

(i) o da legalidade dos tributos;

(ii) o da exigibilidade dos tributos;

(iii) o da censurabilidade e punibilidade das condutas dos contribuintes.

Estes são os tópicos que serão analisados sempre de uma perspetiva prática.

Formador

David Nunes Fernandes – Advogado e Sócio da Cardigos e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

Local

CCIP – Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
Rua das Portas de Santo Antão, 89
Lisboa, 1169 022 Portugal
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