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Curso Intensivo Proteção de Dados

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Curso Intensivo Proteção de Dados

Outubro 22 de 18:00 às 21:00

A matéria de proteção de dados está hoje desenvolvida no Regulamento EU 2016/676, de 27 de abril de 2016 – RGPD – que revogou a Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro.

O RGPD carece, ainda de interpretação cuidada quanto à transferência de dados pessoais, à competência das autoridades de controlo, às regras de segurança da informação, ao papel do encarregado de proteção de dados e, de modo decisivo, ao regime contraordenacional.

Apesar de se tratar de um regulamento de Direito Europeu, o RGPD carece de legislação interna que, no caso português, foi aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Os elementos fundamentais da lei, que merecerão especial cuidado são:

  • a concretização do papel do encarregado de proteção de dados;
  • a definição da acreditação, certificação e códigos de conduta;
  • o regime da videovigilância e das relações laborais;
  • a proteção previsão da proteção de dados de pessoas já falecidas;
  • a realização de tratamentos de dados pessoais por entidades públicas;
  • o regime dos tratamentos de dados de saúde;
  • regulação do regime contraordenacional e de Direito Criminal.
  • As recentes Deliberações interpretativas da CNPD números 493 e 494/2019 sobre a desaplicação da Lei.

 

O Curso Intensivo de proteção de Dados será dividido em 12 sessões de 1h 30m, ministradas ao longo de seis dias.

Haverá a apresentação de duas sessões por dia das 18h às 21h. Cada sessão está dividida tem 60m de duração e 30m de dúvidas e debate.

Detalhes

Data:
Outubro 22
Hora:
18:00 às 21:00

Organizadores

b-law
ECO

Local

CCIP – Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
Rua das Portas de Santo Antão, 89
Lisboa, 1169 022 Portugal
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