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MEIOS DE REAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL – PROBLEMAS RECORRENTES | PORTO

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MEIOS DE REAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL – PROBLEMAS RECORRENTES | PORTO

Outubro 18 de 14:00 às 18:00

A instauração de um processo de execução fiscal comporta múltiplas consequências. Importa, assim, saber como reagir adequadamente face ao início de tal processo. Deve a dívida ser paga e discutida a posteriori? Pode a mesma ser contestada? E em que termos? Perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou perante o tribunal? Como pode reagir caso a garantia que pretende prestar seja recusada pela Autoridade Tributária e Aduaneira? Se está pendente uma impugnação em que se discute a legalidade da dívida, o processo de execução poderá ser desencadeado e prosseguir os seus termos?

A correta abordagem a um processo de execução fiscal pode significar a diferença entre efeitos mitigados no âmbito da atividade empresarial e efeitos disruptivos nessa mesma atividade.

ORADOR:  David Nunes Fernandes, Sócio e Advogado, Cardigos e Associados, Sociedade de Advogados RL

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