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O REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO: OBRAS DE RESTAURO PROFUNDAS E A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO | PORTO

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O REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO: OBRAS DE RESTAURO PROFUNDAS E A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO | PORTO

Outubro 22 de 9:30 às 13:30

O arrendamento urbano, no início do ano de 2019, e com vista, essencialmente, à salvaguarda da posição do arrendatário de longa duração, sofreu importantes alterações, com repercussão na contratação e execução da relação locatícia.
Foram introduzidas alterações ao Código Civil e ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, com a publicação da Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro.

A Lei 12/2019, de 12 de Fevereiro veio introduzir a expressa proibição do “assédio no arrendamento”, prevendo os termos da sua punição.

A Lei 03/2019, alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, criando benefícios fiscais para o arrendamento de longa duração e para a construção de habitação para renda acessível.

As alterações introduzidas pelos diplomas citados, são relevantes e, por isso, deverão ser do conhecimento de quem lida com esta matéria.

FORMADOR: LUIS COUTO, Sócio e Advogado, Lopes Cardoso & Associados

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