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PROTEÇÃO DE DADOS – Como Aplicar o RGPD no Dia-a-Dia?

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PROTEÇÃO DE DADOS – Como Aplicar o RGPD no Dia-a-Dia?

Dezembro 10 de 10:00 às 17:00

A matéria de proteção de dados está hoje desenvolvida no Regulamento EU 2016/676, de 27 de abril de 2016 – RGPD – que revogou a Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro.

O RGPD é um texto longo – 99 artigos e 173 considerandos – que abrange áreas fundamentais, tais como:

(i)                  A indicação das fontes de legitimidade para o tratamento de dados (por exemplo, o consentimento, o contrato e o interesse legítimo, elemento fundamentais para as matérias de marketing);

(ii)                 Os princípios fundamentais do tratamento de dados, como a finalidade e a minimização;

(iii)               Os direitos dos titulares dos dados, que devem ser analisados conjuntamente com a jurisprudência europeia, de informação, acesso; retificação, apagamento, portabilidade e oposição.

O RGPD carece, ainda de interpretação cuidada quanto à transferência de dados pessoais, à competência das autoridades de controlo, às regras de segurança da informação, ao papel do encarregado de proteção de dados e, de modo decisivo, ao regime contraordenacional.

Apesar de se tratar de um regulamento de Direito Europeu, o RGPD para ser aplicado, em determinadas matérias,  carece de legislação interna que, no caso português, consta da Lei nº58/2019 de 08.08.

A  lei de execução trouxe, entre outras temáticas, novidades ao nível contraordenacional que importa conhecer.

Formadoras:

Ana Fazendeiro

Consultora Legal – Protect Data Consulting

Joana Déz-Reis Grilo

Consultora Legal – Protect Data Consulting

Organizadores

CCILE
b-law

Local

CCILE – Câmara de Comércio e Industria Luso Espanhola
Avenida Marquês de Tomar, 2
Lisboa, 1050-155 Portugal
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Telefone:
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Site:
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