(+351) 21 386 04 14

SITUAÇÕES REAIS DE APLICAÇÃO DA RGPD

Carregar Eventos

« All Eventos

  • Este evento já decorreu.

SITUAÇÕES REAIS DE APLICAÇÃO DA RGPD

Maio 23 de 9:30 às 17:30

O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, publicado a 4 de Maio de 2016, e a aprovado a 27 de abril traz novas exigências quer às empresas, quer à Administração Pública que passam em primeira linha pela alteração de competências da autoridade de controlo – a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Deixando de existir as obrigações de controlo prévio – registos e autorizações – a que a maior parte das empresas estava habituada, as tarefas de registo e controlo dos tratamentos de dados pessoais passarão para o interior das empresas.

Assim, competirá às empresas, com ou sem encarregado de proteção de dados, consoante os casos, garantir o cumprimento do RGPD e da legislação nacional, sem o que podem incorrer em coimas cujo limite máximo pode chegar a 20 000 000€ ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior.

Para compreender bem, e evitar, a aplicação de coimas desta natureza será fundamental atentar nos comportamentos que podem gerar a sua aplicação.

Assim, uma parte importante do curso será dedicada ao estudo do direito sancionatório, avaliando-se os modos mais adequados de cumprir o RGPD e a legislação nacional.

Não podem esquecer-se as novas regras do RGPD relativas aos direitos dos titulares dos dados, que podem repercutir-se em obrigações para as empresas.

De grande relevância, também, afigura-se o estudo do estatuto do encarregado de proteção de dados e da avaliação das empresas obrigadas a contratar este novo profissional da área da privacidade.

Formador: Prof. Dr. Alexandre Sousa Pinheiro, Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, doutorado com a tese “«Privacy» e proteção de dados: a construção dogmática do direito à identidade informacional”. Jurisconsulto.

Organizadores

b-law
Vida Económica

Local

Sede Vida Económica
Porto, Portugal + Mapa Google