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Coimas tributárias e respetiva defesa

10 dez – Coimas tributárias e respetiva defesa

Tópicos abordados

  • Infrações tributárias: crimes tributários e contraordenações tributárias 
  • A responsabilidade civil pelas multas e coimas; 
  • Regras gerais sobre contraordenações tributárias; 
  • Direito à redução da coima e dispensa e atenuação especial das coimas 
  • As contraordenações tributárias em especial: (i) breve referência às contraordenações aduaneiras; (ii) as contraordenações fiscais. 
  • Processo de contraordenação tributária: (i) fase administrativa; (ii) fase judicial.

Breve descrição

Considerando a extensão do leque de obrigações que atualmente impende sobre os contribuintes, importa conhecer as consequências decorrentes do incumprimento de tais deveres, nomeadamente nos casos em que tal incumprimento consubstancia uma contraordenação, punível com coima. Essa será, aliás, a situação mais frequente, sendo fundamental perceber quando e como reagir às decisões que aplicam as referidas coimas. Por outro lado, importa compreender se a responsabilidade pelas coimas é ou não suscetível de transmissão, designadamente para gerentes e administradores. São estas as matérias que se pretende abordar com detalhe na presente formação. 

Data

10 de dezembro, das 10:00 às 13:00 (via zoom).

Preço

Assinantes VE € 80,00 | Público em geral € 95,00 (IVA incluído).

Formador

David Nunes Fernandes, advogado

 

 

 

 

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