11 fev – No radar: prevenção e defesa de multas rodoviárias

Tópicos abordados

• Aspetos práticas na prevenção de contraordenações rodoviárias
• Como preparar uma defesa 

Programa

1. As contraordenações rodoviárias no contexto atual

            1.1. Uma bagatela sancionatória?

            1.2. O desvalor comunitário das infrações às regras do Código da Estrada

            1.3. Apertando o cinto: as sanções aplicáveis (principais e acessórias)

            1.4. A denominada “carta por pontos”: da subtração de pontos à sua recuperação

            1.5. A responsabilidade das pessoas coletivas

1.6. O tempo tudo cura: a prescrição do procedimento contraordenacional e das sanções

 

2. O processo contraordenacional por infrações rodoviárias

            2.1. A fase administrativa

                        2.1.1. Do auto de notícia ao direito de defesa e audição do arguido

                        2.1.2. Algumas questões processuais e o específico problema da prova

                        2.1.3. A elaboração de defesa: da teoria à prática

            2.2. A fase judicial     

                     2.2.1. A impugnação judicial de decisão administrativa condenatória: o se, o quando e o como

                        2.2.2. A elaboração do recurso de impugnação judicial: da teoria à prática

                        2.2.3. A decisão judicial: the end of the line?

 

3. Concluindo: law in action e alguma jurisprudência relevante

Formador

Tiago Magalhães Coelho, advogado e associado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares de Silva & Associados