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Estatuto fiscal do residente não habitual

12 nov – Estatuto fiscal do residente não habitual

Tópicos abordados

  • Síntese do regime geral de IRS;
  • Residente Não Habitual – especificidades do regime;
  • O procedimento de inscrição como Residente Não Habitual;
  • Obrigações declarativas dos sujeitos passivos inscritos com Residente Não Habitual;
  • Especificidades em torno da concatenação entre o Regime do Residente Não Habitual e os Acordos de Dupla Tributação.

Data

12 de novembro, das 14:00 às 16:30 (via zoom).

Preço

Assinantes VE € 80,00 | Público em Geral € 95,00 (IVA incluído).

Formador

David Nunes Fernandes, advogado e sócio da Cardigos & Associados

Programa

  1. Síntese do regime geral de IRS:

1.1 O conceito de residente fiscal em Portugal;

1.2 O princípio da tributação de base mundial;

1.3 A tributação dos não-residentes em Portugal;

1.4 Englobamento, taxas gerais e taxas especiais.

  1. Residente Não Habitual – especificidades do regime:

2.1 Breve enquadramento cronológico;

2.2 Requisitos de aplicação;

2.3 Regras de tributação

2.4 Rendimentos de fonte estrangeira

2.5 Rendimentos de fonte nacional:

2.5.1 Rendimentos decorrentes do exercício de trabalho dependente;

2.5.2 Rendimentos decorrentes do exercício de atividades empresariais;

2.5.3 Rendimentos de capitais e mais-valias;

2.5.4 Rendimentos prediais;

2.5.5 Pensões.

  1. O procedimento de inscrição como Residente Não Habitual
  2. Obrigações declarativas dos sujeitos passivos inscritos com Residente Não Habitual
  3. Especificidades em torno da concatenação entre o Regime do Residente Não Habitual e os Acordos de Dupla Tributação

 

 

 

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