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b-law e VE

17 jun – Novidades no Alojamento local

Descrição

No dia 6 de Novembro foi publicada a Portaria 262/2020, que regulamenta o regime do alojamento local, estabelecendo as condições mínimas para o funcionamento das suas diversas modalidades.

As novas condições entram em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2021 (90 dias após a publicação da referida Portaria) e aplicam-se imediatamente aos alojamentos registados a partir dessa data. Os alojamento já registados terão um prazo de 12 meses para se adaptar às novas regras, sendo, por isso, um regime que sempre interessará conhecer por todos quantos operam no setor.

Programa

  • Conhecer o conceito de alojamento local, como atividade de prestação de serviços;
  • Conhecer as diversas modalidades de alojamento local;
  • Conhecer o processo de licenciamento do alojamento local;
  • Conhecer as condições de funcionamento estabelecidas, pela Portaria 262/2020, de 6 de Novembro, para as diversas modalidades de alojamento local.

Data

17 de junho, das 14:00 às 16:30 (via zoom).

Preço

Assinantes VE € 60,00 | Público em geral € 75,00 (IVA incluído).

Formador

Luís Couto, advogado e sócio da Lopes Cardoso & Associados

 

 

 

 

 

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