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21 out – NOVO D.L. nº 73/2021 de 18.08: A Revisão dos Preços das empreitadas de obras públicas

Descrição

O Regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem, entre nós, consagração legal desde 1967, por via do D.L. nº 47 945 de 16.09, e constitui uma garantia essencial de confiança entre as partes no contrato de empreitada de obras públicas –dono da obra e empreiteiro- permitindo-lhes rever a compensação a que houver lugar em função da variação dos custos inerentes à concretização do objeto contratual. Atualmente este regime encontra-se consagrado no D.L. nº 6/2004 de 06.01.

Face ao decurso do tempo e às novidades entretanto resultantes da evolução tecnológica este regime encontra-se desadequado face ao enquadramento legal vigente carecendo da atualização  que o D.L. nº 73/2021 de 18.08 veio introduzir.

Veja conhecer o conjunto de alterações que este novo decreto lei introduz.

Programa

  • O novo regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto);
  • As empreitadas de obras públicas na recente revisão do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 30/2021, de 20 de maio);
  • Conjugação e aplicação dos dois regimes.

Data

21 de outubro, das 10:00 às 13:00

Preço

Assinantes VE € 85,00 | Público em geral € 95,00 (IVA incluído).

Formador

Professor Doutor Licínio Lopes Martins, FDUC.

 

 

 

 

 

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