26 mar – O reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação processual – a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro

Tópicos abordados

Foi aprovada a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, diploma que concentra diferentes alterações em matéria de justiça tributária e  que  procura reforçar as garantias dos contribuintes e assegurar a estabilidade da legislação fiscal. Entre outras novidades, a nova lei introduz a possibilidade dos contribuintes requererem a sua audição prévia aquando do pedido de informação vinculativa e prevê a suspensão da execução de dívidas até 5.000 mil euros, no caso de pessoas singulares, e até 10.000 mil euros no caso de pessoas coletivas, até ao termo  do prazo de apresentação de meio de defesa gracioso ou judicial. Venha conhecer a totalidade das alterações.

Programa

1.Síntese de alterações materiais ao sistema processual tributário anteriores à Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro;

2.As principais alterações relativas:

a)Ao procedimento tributário;

b)Ao processo judicial tributário;

c)À execução fiscal;

d)Ao regime das infrações tributárias;

e)Ao regime da inspeção tributária.

Data

Formador

David Nunes Fernandes, advogado