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Check up fiscal

01 Out – Check up fiscal

Breve descrição:

O atual contexto pandémico relacionado com o surto epidemiológico da COVID-19 motivou a adoção de um extenso conjunto de medidas excecionais, nomeadamente em matéria tributária. Em causa estão, fundamentalmente, medidas relacionadas com os prazos para cumprimento das obrigações fiscais contributivas e declarativas. Em face das consequências financeiras e económicas decorrentes daquele contexto, o conhecimento destas medidas pode ser essencial para assegurar a viabilidade das empresas. Por outro lado, são também agora especialmente relevantes os instrumentos legais que permitem a liquidação parcelada de dívidas tributárias, bem como os institutos ao abrigo dos quais as coimas tributárias podem ser dispensadas ou mitigadas. Deste modo, a presente formação tem por objetivo conjugar as medidas fiscais extraordinárias adotadas no quadro do presente contexto, com o quadro legal relacionado com a responsabilidade tributária e com os meios de reação adequados face a decisões tomadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Formadores:

David Nunes Fernandes, advogado e sócio da Cardigos

Raquel Franco, advogada e árbitra do CAAD

 

Data: 1 de outubro, das 14:00 às 18:30 (via zoom).

 

Preço:

Assinantes VE € 90,00€ | Público em Geral € 120,00 (IVA incluído).

 

Programa

  • Uma revisão dos prazos que foram adiados em virtude das medidas extraordinárias adotadas no contexto do surto epidemiológico da COVID-19;
  • O regime do pagamento de dívidas tributárias em prestações;
  • O regime do pagamento de dívidas tributárias por terceiro;
  • Os pedidos de redução, dispensa e atenuação especial de coimas tributárias;
  • O regime da responsabilidade tributária;
  • Os juros de mora, os juros compensatórios e os juros indemnizatórios;
  • Os meios graciosos e contenciosos para sindicância das decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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