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A presente formação debruçar-se-á sobre alguns aspectos jurídicos desta realidade complexa e plurifacetada que é o Comércio Electrónico.
Assim, será efectuada uma análise breve do conceito de comércio electrónico e as várias modalidades que o constituem:
– Qual a responsabilidade dos prestadores de serviços;
– O que saber da assinatura digital e da factura electrónica;
– O que são as comunicações não solicitadas (SPAM);
– O que precisa saber sobre Protecção de Dados;
– Quais as competências das entidades de supervisão;
– O que é o “ilícito” na internet.
