InstructorEquipa b.law
TypeOnsite Course
DateMar 23, 2015 - Mar 26, 2015
Seat0/0
Price€30
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Sob a égide da transparência e equilíbrio das posições negociais entre agentes económicos, o Regime Jurídico das Práticas Individuais Restritivas do Comércio cria novas proibições para os fornecedores e distribuidores no âmbito das suas actividades.

Aumenta ainda as penalizações pela violação das normas, agravando os montantes das coimas aplicadas, prevendo a adopção de medidas cautelares e a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias.

Por outro lado, clarifica conceitos e regula a fiscalização de forma a proteger directamente os agentes económicos.

Importa conhecer a introdução das novas regras aplicáveis aos operadores económicos assim como o novo regime de autorregulação das transacções comerciais criado de forma a dinamizar a actividade económica.