LEI DE BASES GERAIS
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REABILITAÇÃO URBANA – UM NOVO NEGÓCIO
Num contexto económico fortemente subsidiário da actividade da construção civil, a crise neste sector deixou empresas, empresários e trabalhadores fora do mercado.... Read More
LICENCIAMENTO ZERO: NOVAS REGRAS, MENOS BUROCRACIAS
O novo Regime Jurídico de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) vem simplificar os procedimentos de instalação e modificação das atividades... Read More
Arrendamento Comercial e Utilização de Espaços em Centros Comerciais
As recentes alterações introduzidas no Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (Lei nº 31/2012) enfraqueceram o regime vinculístico do arrendamento comercial aproximando... Read More